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Raquel Dodge entra com ação no STF contra voto impresso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/2), ação de inconstitucionalidade contra a reintrodução do voto impresso nas eleições de outubro próximo, sob o argumento básico de que “ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto, inscrito no artigo 14 da Constituição. Novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luiz Fux é o relator da ação.

Na ADI 5.889 – que tem pedido de liminar – a chefe do Ministério Público procura demonstrar que “a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”. A seu ver, o dispositivo constante do atual Código Eleitoral “se põe em linha de colisão com os artigos 1º-II; 14-caput, e 37-caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal”.

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